Quem tem direito
Crianças e adolescentes
Direito prioritário. O valor deve cobrir alimentação, moradia, educação, saúde, vestuário e transporte.
Filhos maiores em formação
Quando há necessidade comprovada (curso técnico, pré-vestibular, faculdade, ou incapacidade), o apoio pode continuar.
Gestante
A pensão é para cobrir as despesas de pré-natal, enxoval, consultas, exames, medicamentos e demais despesas.
Ex-cônjuge/companheiro(a)
Em caráter temporário, quando houver necessidade real de apoio para reestruturação.
Pais e avós
Em situações específicas de necessidade, também podem receber apoio dos filhos/netos.
Como pedir
Acordo por escrito
Só é válido quando homologado judicialmente.
Processo
Via de regra, é a forma mais segura. Normalmente já se define um valor provisório no início e é possível organizar desconto em folha quando cabível.
Documentos necessários
- Certidão de nascimento do(a) filho(a) e seus documentos
- Comprovante de residência
- Comprovantes de renda (se houver)
- Endereço/CPF e local de trabalho de quem deve pagar (se souber)
- Lista e comprovantes das despesas do(a) menor
Quanto é a pensão?
Não existe “regra dos 30%”. O valor nasce do equilíbrio entre:
Necessidades
Despesas reais com criança/adolescente (moradia, escola, saúde, alimentação, transporte, lazer compatível (passeios/viagens).
Possibilidades
Renda e realidade de quem paga (salário, verbas habituais e demais compromissos).
Percentual ou valor fixo?
Percentual
Ajusta automaticamente quando a renda muda (salário, 13º, férias e verbas habituais) e reduz pedidos de revisão.
Valor fixo
É simples, mas qualquer mudança relevante pode exigir ajuste formal. Em muitos casos, não acompanha a realidade.
Revisão e reajuste
Quando a realidade muda, o valor pode ser ajustado — para mais ou para menos. Exemplos comuns:
- Despesas do(a) filho(a) aumentaram (escola, saúde, transporte)
- Renda de quem paga caiu ou aumentou de forma relevante
- Conclusão dos estudos, autonomia financeira ou incapacidade
Guarda compartilhada e desemprego
Guarda compartilhada
Não afasta o direito a pensão alimentícia, salvo se a criança residir parte do tempo com um e com outro.
Desemprego
A obrigação não some. É comum definir um percentual sobre o salário mínimo ou um valor mínimo temporário.
E quando atrasa?
Há caminhos para cobrar de forma efetiva, seguimos duas trilhas:
Busca de valores/bens
Busca e bloqueio de valores em contas bancárias, bens e salários. Também pode ser feito pedido de prisão em caso de não pagamento.
Prisão do devedor
Medidas específicas para parcelas recentes, quando fizer sentido no seu caso.
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