Execução de Alimentos: O que Fazer Quando o Genitor Não Paga a Pensão Alimentícia?
Se você enfrenta dificuldades com o recebimento da pensão alimentícia, saiba que a medida judicial de execução de alimentos pode ser a solução. Neste post, vamos esclarecer as principais questões sobre o tema:
- A Obrigação de Prestar Alimentos aos Filhos
- Como Receber a Pensão Alimentícia Atrasada?
- Execução de Alimentos: Como Funciona?
- Diferenças Entre Execução de Alimentos e Cumprimento de Sentença
- Penalidades para o Devedor Inadimplente
- A Importância de Contar com uma Advogada Especialista em Direito de Família
- Conclusão
Se você pretende ingressar com o processo de execução e não tem tempo a perder, chame a gente no WhatsApp agora mesmo. Estamos prontos para esclarecer todas as suas dúvidas. Se preferir continuar a leitura, fique à vontade! 😊
A Obrigação de Prestar Alimentos aos Filhos
A obrigação de prestar alimentos visa assegurar ao beneficiário condições básicas de dignidade, como acesso à educação, saúde, moradia e lazer. A Constituição Federal estabelece que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores. Quando um genitor não cumpre essa obrigação, o credor (normalmente representado pelo guardião legal do menor) pode acionar judicialmente para exigir o pagamento da pensão alimentícia.
Como Receber a Pensão Alimentícia Atrasada?
Caso o devedor da pensão alimentícia deixe de cumprir sua obrigação, a via adequada para buscar os valores em atraso é a execução de alimentos. Essa ação pode ser ajuizada por meio de dois ritos:
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Rito da Penhora: Caso o devedor não pague voluntariamente no prazo estipulado, haverá a penhora de seus bens.
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Rito da Prisão: Se o pagamento não ocorrer no prazo estabelecido, o juiz pode decretar a prisão civil do devedor.
O prazo para pagamento varia conforme o rito: 3 dias para o rito da prisão e 15 dias para o rito da penhora. Vale ressaltar que, para solicitar a prisão, só podem ser cobradas as três últimas parcelas vencidas; as anteriores devem ser cobradas pelo rito da penhora.
Execução de Alimentos: Como Funciona?
A execução de alimentos é o procedimento pelo qual o credor requer judicialmente o pagamento das prestações alimentícias fixadas e não adimplidas pelo devedor. O Código de Processo Civil permite que o devedor seja compelido a pagar as três prestações vencidas sob pena de penhora de bens ou prisão civil.
Diferenças Entre Execução de Alimentos e Cumprimento de Sentença
Embora ambos os procedimentos se destinem a garantir o cumprimento das obrigações alimentícias, a execução de alimentos é uma ação autônoma, enquanto o cumprimento de sentença ocorre dentro do processo em que a obrigação foi determinada. No cumprimento de sentença, a execução se dá com base em uma decisão judicial transitada em julgado, como, por exemplo, a penhora de bens para saldar a dívida.
Penalidades para o Devedor Inadimplente
A prisão civil é a penalidade mais conhecida para o devedor inadimplente, mas não é a única. O devedor pode ter seus bens penhorados, ser inscrito em cadastros de inadimplentes e ter seu nome protestado em cartório. Essas medidas são tomadas independentemente de solicitação expressa do credor, sendo aplicadas pelo juiz ao constatar a ausência de pagamento ou de justificativa plausível.
A Importância de Contar com uma Advogada Especialista em Direito de Família
Contar com uma advogada especializada em Direito de Família é essencial para garantir que seus direitos e os direitos de seus filhos sejam devidamente protegidos. Uma profissional experiente poderá orientar sobre a melhor estratégia para o seu caso, buscando soluções rápidas e eficientes, seja por meio de conciliação ou pela via judicial.
Conclusão
A execução de alimentos é o meio legal adequado para garantir o recebimento da pensão alimentícia devida. Não é necessário aguardar três meses de inadimplência para iniciar o processo, mas apenas as três últimas parcelas podem ser cobradas sob pena de prisão civil. Se você está enfrentando dificuldades com o pagamento da pensão alimentícia, não hesite em buscar seus direitos com o auxílio de uma advogada especializada.
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Grande abraço!
